Discussão pública sobre alteração da operação de loteamento licenciada pelo alvará de loteamento n.º 3/94, de 24/02
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado com alterações em anexo ao Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, respeitante à alteração da finalidade e das áreas de implantação e de construção do lote C.5 do loteamento sito na Quinta de D. Francisco, freguesia de Nossa Senhora da Vila, cidade e concelho de Montemor-o-Novo, titulado pelo alvará de loteamento urbano n.º 3/94, de 24/02, e alterado posteriormente pelo alvará de loteamento n.º 8/94, de 22/06, ambos emitidos em nome de QUATTOR - Investimentos Imobiliários, Lda.
O processo poderá ser consultado das 9:00 horas às 12.30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas na Secção de Obras Particulares da Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, podendo todos os interessados apresentarem, no decorrer do prazo acima indicado, observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento, devendo sempre fazê-los por escrito e devidamente fundamentados.
10 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
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