Despacho 29089/2007, de 20 de Dezembro
Nomeação para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara da funcionária desta autarquia Marta Palma Serrão Cardim
Despacho 29089/2007
No uso da competência que me é conferida pelo nº. 3, do artigo 74º da lei nº. 169/99, de 18/9, na redacção que lhe foi dada pela lei 5-A/2002, de 11/1, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 73º, do mesmo diploma, nomeio para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara, a funcionária desta Autarquia, Marta Palma Serrão Cardim, com efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2008.
3 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
2611071252
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632487.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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