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No uso da competência que me é conferida pelo nº. 3, do artigo 74º da lei nº. 169/99, de 18/9, na redacção que lhe foi dada pela lei 5-A/2002, de 11/1, determino a exoneração do cargo de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara, da funcionária desta Autarquia, Ana Maria Vicente Batardo, com efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2008.
3 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
2611071260
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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