Aviso 25412/2007, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 245/2007, Série II de 2007-12-20.
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Data:
2007-12-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Intenção de a TAP vir a explorar serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Belo Horizonte-Lisboa
Aviso 25412/2007
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril, torna-se público que a TAP Portugal requereu uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular na rota Lisboa/Belo Horizonte/Lisboa.
Qualquer entidade que, legitimamente, pretenda pronunciar-se sobre o requerido pela TAP Portugal ou apresentar candidatura alternativa deverá fazê-lo junto do Instituto Nacional de Aviação Civil, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso.
19 de Novembro de 2007. - O Vogal do Conselho Directivo, Amândio Dias Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1632276.dre.pdf .
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