Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140 em Vale do Alecrim - Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27º e n.º 3 do artigo 22º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140, titulado a António Xavier de Lima (Processo de Loteamento L-55/82), da freguesia de Palmela e Concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Deolinda Ramos Pereira e incide sobre o lote n.º16 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16º (n.º 3 artigo 22º Decreto-Lei 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 artigo 22º Decreto-Lei 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Av. Rainha D.ª Leonor n.º 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, Director de Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
2 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Moura.
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