Abertura de discussão pública
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos, Vereadora do Pelouro das Obras Particulares, Urbanismo e Desporto da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 04/06 e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará 495/85, emitido em 08 de Outubro de 1985, referente ao prédio sito em Lezíria dos Paus, da freguesia de Amor, concelho de Leiria, inscrito nas matrizes prediais rústicas sob os artigos n.º (s) 560 e 562, da freguesia de Amor, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o n.º Lot-15/82.
As alterações incidem sobre o lote 46 e foram requeridas por CERCILEI - Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Leiria - CRL.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis.
As propostas de alteração encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis entre as 09:00h e as 15:30m.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.
12 de Novembro de 2007. - Por Delegação da Presidente da Câmara, a Vereadora, Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos.
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