Discussão pública
Fernando João Couto Cepa, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público que em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do D.L. n.º 555/99, de 16/12, alterado pelo D.L. n.º 177/2001, de 4/6, se encontra em discussão pública a alteração ao licenciamento de operação urbanística de loteamento aprovado pelo Alvará de Loteamento n.º 9/95 - processo 58/93, alteração esta requerida por Aparthouse - Construções Unipessoal, Lda., com sede na Rua Santa Maria dos Anjos, entrada. 1 - loja 21, freguesia de Esposende e concelho de Esposende, e que incide sobre o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 00351 da freguesia de Palmeira de Faro.
Mais torna público que a discussão pública se fará por um período de 15 dias contados após a data da publicação deste aviso no Diário da República, sendo certo que o processo se encontra patente para consulta na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Esposende, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município em Esposende.
As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser entregues, por escrito, no local acima referido, durante o prazo de discussão pública.
7 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto Cepa.
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