Processo: 213/07.4TYLSB Insolvência pessoa colectiva
(Apresentação): Firstmark, Lda
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Firstmark, Lda, NIF - 504076388, Endereço: Estrada Alcolombal, 123, Armazém 7, Alcolombal Park - Terrugem, 2705-833 Terrugem Sintra
Administrador de Insolvência: Dr. Carlos Manuel Lemos Alves da Silva, Endereço: Rua de Almeida Garrett, 31, Lourel, 2710-349 Sintra
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230º., nº. 1, alínea d) e 232º. nº. 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) - O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - nº. 5 do artigo. 232º. do CIRE.
b) - Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo. 234º. do CIRE - artigo. 233., nº. 1, alínea a).
c) - Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo. 233º., nº. 1, alínea d).
d) - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo. 233º., nº. 1, alínea c).
e) - Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo. 233º., nº. 1, alínea d).
f) - A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos. 146º. e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo. 234º., nº. 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
4 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - O Oficial de Justiça, Maria do Céu Silva.
2611071004