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Por ter saído com inexactidão o aviso 12 498/2007, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de Junho, rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Dezembro de 2005", deve ler-se "reportada a 31 de Dezembro de 2006"
13 de Novembro de 2007. - O Director Regional, António Pedro Couto da Rocha Pita.
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