Despacho Conjunto 608/2003, de 22 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 118, de 22.05.2003, Pág. 7751
- Data: 2003-05-22
- Diploma não vigente
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Sumário
Define o regime de pagamentos e compensações aos proprietários de bovinos, ovinos e caprinos, com resultados positivos à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) abatidos por parte do INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e estabelece a classifcação etária dos animais abatidos, atendendo a que o pagamento da indemnização visa compensar o valor produtivo desses animais.
Aviso
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