Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal de Odivelas, a Assembleia Municipal de Odivelas aprovou, por deliberação de 20 de Setembro de 2005, tomada na 1.ª reunião da 4.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, que a seguir se transcreve, alterações ao PDM de Loures, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 54/94 de 14 de Julho, que consistem em Alterações de Regime Simplificado na planta de Ordenamento, elaboradas ao abrigo das alíneas a)e b) do n.º 2 do artigo 97º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo D.L. 310/2003 de 10 de Dezembro, relativos a bairros de génese ilegal que se encontram em fase de processo de reconversão.
Estas alterações consistem em meros ajustamentos de natureza técnica, enquadráveis à luz da nova legislação nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 97º do D.L. 316/2007 de 19 de Setembro, sobre os seguintes bairros: Bairro Alto de Famões, Bairro da Pedreira, Bairro Casal das Queimadas ou Quinta das Dálias, Bairro Quinta da Fonte, Bairro Vale Grande, Bairro da Fraternidade, Bairro Sete Quintas, na área do município de Odivelas.
Assim, nos termos e para efeitos da alínea d) do nº. 4 do artigo 148º do D.L. 316/2007 de 19 de Setembro, por força do nº. 1 do artigo 96º do mesmo diploma legal, publica-se em anexo a supra referida deliberação da Assembleia Municipal de Odivelas, que aprovou as mencionadas alterações, bem como a respectiva planta de ordenamento alterada.
A nova Planta de Ordenamento será depositada na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e ficará disponível na DGOTDU e na Câmara Municipal de Odivelas para consulta de acordo com o disposto no artigo 150º do D.L. 316/2007 de 19 de Setembro.
20 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
ANEXO
Acta 7/2005, da 1.ª Reunião da 4.ª Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Municipal de Odivelas
"Aos 20 dias do mês de Setembro do ano dois mil e cinco, pelas quinze horas e vinte minutos reuniu em Assembleia Municipal de Odivelas, em 1.ª Reunião da 4.ª Sessão Ordinária, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito na Quinta da Memória, Rua Guilherme Gomes Fernandes, em Odivelas, sob a Presidência de Susana de Fátima Carvalho Amador e Secretariada por José Manuel Tudela e Alcina dos Prazeres Lourenço Gomes Trindade, respectivamente 1.º e 2.º Secretários, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
(...)
II - Período da Ordem do Dia
(...)
PONTO 2 - Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc. 29/DPE/DPDM - Bairro Alto de Famões
PONTO 3 - Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc. 26/DPE/DPDM - Bairro da Pedreira
PONTO 4 - Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc.36/DPE/DPDM - B.º Casal das Queimadas e Quinta das Dálias
PONTO 5 - Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc. 34/DPE/DPDM - Bairro da Quinta da Fonte
PONTO 6 - Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc. 24/DPE/DPDM - Bairro Vale Grande
PONTO 7- Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc. 37/DPE/DPDM - Bairro da Fraternidade
PONTO 8 - Proposta de Alteração ao PDM sujeita ao Regime Simplificado - Proc. 27/DPE/DPDM - Bairro das Sete Quintas
(...)"
(ver documento original)