Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59º, 69º e 70º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro (E.D.), notifica-se Carlos António Cunha Rates, com a categoria de coveiro, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do Processo disciplinar n.º 31/2002 PDI e por despacho datado de 22 de Outubro de 2007 do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, nos termos do despacho 474/P/2007 de 20 de Agosto, publicado no Boletim Municipal n.º 705 de 23 de Agosto de 2007, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1) Ter violado o dever de assiduidade, artigo3º, n.º 4 e n.º 11 do E.D.;
2) O que consubstanciou uma infracção disciplinar, punível com a pena de demissão, nos termos do disposto na alínea f) do n.º1 do artigo 11º, n.º 8 do artigo 12º, n.º 11 do artigo 13º e n.º 4 do artigo 26º do E.D.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da Lei.
6 de Dezembro de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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