Discussão pública - Processo n.osPO-276/2007 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 674
Nos termos do nº. 2 do artigo. 27º. conjugado com o nº 3 do artigo 22 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho nº. 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o ALVARÁ 674, sito em Lugar da Bicuda - Quinta da Bicuda - Lugar da Torre, Lote B, Freguesia de Cascais, requerido por Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPIBES, representado pela FINOGES - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., na qualidade de proprietária do lote B, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha nº 02271/060387.
A alteração à operação urbanística consiste na alteração ao uso do referido Lote B, destinado a complexo de ténis, que é subdividido em 11 lotes, em condomínio, destinados a habitação e um lote a áreas comuns, que integram os arruamentos, passeios, espaços verdes, estacionamentos e portaria. Os lotes serão constituídos por moradias unifamiliares isoladas, com 1 piso+cave+sótão, havendo aumento de área de construção em mais 1355 m2 e o número total de fogos do alvará passa a ser de 246 fogos.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o Processo nº. 276/2007-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos, das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
20 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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