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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 19 de Novembro de 2007, a p. 33 540, rectifica-se que onde se lê «com efeitos desde 17 de Fevereiro de 2006» deve ler-se «com efeitos desde 25 de Fevereiro de 2005».
22 de Novembro de 2007. - A Administradora, Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia.
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