Contratação de pessoal a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos no nº. 1 do artigo. 34º., do Decº.-lei nº. 427/89, de 8 de Dezembro, na redacção dada pelo Decº.-Lei 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administração local pelo Decº.-Lei nº. 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que nos termos previstos na lei nº. 99/2003, de 27 de Agosto, com as especificidades constantes da lei nº. 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, entre esta Autarquia e o seguinte trabalhador:
Ricardo Manuel Batista Diogo, com início a 02/11/2007, na categoria de Técnico-Profissional de Construção civil, escalão 1, índice 199;
O contrato será válido pelo período de um ano, nos termos do artigo. 10º. da lei nº. 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo. 139º. da lei nº. 99/2003, de 27 de Agosto.
20 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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