A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigoº27, nº2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em troca de área de terreno sobrante implantada em REN por terreno cedido para zona verde e equipamento de utilização colectiva em terreno caracterizado como categoria de espaço de equipamento proposto, e criação de dois lotes em espaço de equipamento proposto destinados a restauração e bebidas, sito no lugar de Santo Estêvão, freguesia de Palmeira, em que é requerente MARVICAMP - Sociedade Imobiliária Construção e Obras Públicas, Lda.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos Departamentos Técnicos Municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.
5 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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