Despacho 14526/2003, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 170, de 25.07.2003, Pág. 11097
- Data: 2003-07-25
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, no chefe do gabinete, Paulo Alexandre Nunes Coelho no âmbito do Programa de Acções Estruturantes no Domínio da Administração Local, inserido no PIDDAC.
Aviso
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