Despacho 28272/2007, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 242/2007, Série II de 2007-12-17.
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Data:
2007-12-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação de contratos individuais de trabalho a termo certo
Despacho 28272/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 05 de Julho de 2007, foram renovados os Contratos Individuais de Trabalho a Termo Certo, por mais um ano, com efeitos a 09 de Agosto de 2007, aos Encarregados de Refeitório - Ana Isabel Quinas da Silva, André Nuno Madeira Pinto de Sampaio e Sanches e Leonel Martins Pereira Pinto, ao abrigo do nº. 2 do artigo 139º do Código do Trabalho, aprovado pela lei 99/2003 de 27 de Agosto.
12 de Novembro de 2007. - O: Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1630763.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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