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Nos termos do artigo n.º 95 do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se a público que se encontra afixada no Agrupamento Vertical Escolas de Vizela a Lista de Antiguidade do Pessoal Docente, abrangido pelo referido Decreto-Lei, reportada a 31 de Agosto de 2007.
Os docentes dispõem de 30 dias, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para reclamar ao dirigente máximo dos serviços.
29 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Abílio José Jesus Nunes Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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