António da Cunha Lemos, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos no nº.2 do artigo 27º. do Decreto-Lei nº. 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº.177/01, que, oito dias após a presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 dias, se inicia o prazo de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento nº 129/77, alterado pelo alvará nº.16/96 em nome de Augusto Ribeiro e Outro, que incide sobre os lotes 1 e 2, do prédio denominado de Quinta do Viso ou Soito da Coruja, Rio de Loba Viseu.
A alteração consubstancia-se na alteração da implantação dos lotes n.os. 1 e 2 do referido alvará, para implantação referida como lote 1R e 2R, com as áreas respectivamente de 6.493,40m2 e 6.237,50m2, ficando as áreas também inseridas nas parcelas A e B, respectivamente com a superfície de 2807,60m2 e 3464,5m2 e localizada a Sul da Rua I, integradas no PP27 e como tal sujeitas aos seus condicionalismos; - Anulação das zonas sobrepostas dos lotes n.os. 1 e 2 do alvará nº.129/77 face à configuração dos lotes n.os.34 e 35 do alvará nº. 60/81, alterado pelo alvará nº. 16/96; - Os índices a respeitar nos lotes propostos, n.os 1R e 2R não poderão ser superiores aos previstos no PP 27 (Dhb (igual ou menor que) 30 fogos / há e Icb (igual ou menor que) 0,65) e com volumetria de 2 pisos, sem prejuízo da existência de cave e ou sótão; Concomitantemente a esta alteração sujeita a discussão pública, assegurar-se-á paralelamente a previsão dos arruamentos definidos por I e II (previstos no PDM).
A proposta de alteração ao loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento. As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos autores e entregues durante o período de discussão pública no Serviço de Atendimento Único, sito ao Edifício dos Paços do Concelho.
29 de Novembro de 2007. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
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