Despacho 8524/2003, de 2 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 101, de 02.05.2003, Pág. 6750
- Data: 2003-05-02
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais, na secretária-geral deste Ministério, licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte.
Aviso
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