Pedido de alteração ao alvará de loteamento 130/85
Discussão pública
Eng.º. Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Junho e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido Decreto-Lei e artigo 77.ºdo Decreto-Lei 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 5, titulado pelo alvará de loteamento n.º 130/85, concedido a António Morais de Amorim e formulado por António pereira da Silva, proprietário do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote se prevê aumentar a área de implantação de 185 m2 para 315 m2,a área de construção passa de 185 m2 para 405 m2, e o n.º de pisos passa de um acima da cota da soleira para dois acima e um abaixo da cota da soleira.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (130/85), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
29 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
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