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Aviso 24578/2007, de 13 de Dezembro

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Sumário

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 130/85 - discussão pública

Texto do documento

Aviso 24578/2007

Pedido de alteração ao alvará de loteamento 130/85

Discussão pública

Eng.º. Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima

O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Junho e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido Decreto-Lei e artigo 77.ºdo Decreto-Lei 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 5, titulado pelo alvará de loteamento n.º 130/85, concedido a António Morais de Amorim e formulado por António pereira da Silva, proprietário do referido lote.

Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote se prevê aumentar a área de implantação de 185 m2 para 315 m2,a área de construção passa de 185 m2 para 405 m2, e o n.º de pisos passa de um acima da cota da soleira para dois acima e um abaixo da cota da soleira.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (130/85), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

29 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.

2611069811

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1630319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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