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Aviso 24566/2007, de 13 de Dezembro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 08/2004

Texto do documento

Aviso 24566/2007

Alteração ao alvará de loteamento do Bairro Alto da Carrasqueira São Julião do Tojal - Discussão pública

João Pedro de Campos Domingues, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, no âmbito das competências que lhe foram subdelegadas pelos despachos n.º 62/PRES de 03.11.2005 e 69/PRES de 17.11.2005 do Sr. Presidente da C. M. Loures, que submete a discussão pública, pelo período de 15 dias úteis, com início a 21 de Dezembro de 2007 e termo a 15 de Janeiro de 2008, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a alteração ao Alvará de Loteamento n.º 08/04, sito no Bairro Alto da Carrasqueira, freguesia de São Julião do Tojal.

O referido processo, poderá ser consultado, no átrio do edifício dos Paços do Concelho e no balcão das Relações Públicas do edifício do Departamento de Gestão Urbanística.

Quaisquer observações ou sugestões deverão ser apresentadas através de exposição escrita, endereçada ao DGU (Departamento de Gestão Urbanística), a entregar no r/c do edifício sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2670 Loures, ou a enviar, por carta registada com aviso de recepção, para aquela morada.

3 de Dezembro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, João Pedro Domingues.

2611069634

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1630303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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