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Para os devidos efeitos, torna-se público que se encontra pendente processo disciplinar contra a funcionária Isabel Maria Batista Gouveia Soares, com a categoria de operária (cantoneira), citando-a para apresentar a sua defesa, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste aviso, nos termos do artigoº 59.º, n.os 2 e 3 do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
26 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
2611069603
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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