Despacho (extracto) n.º 28050/2007
Na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica da Autoridade para as Condições de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, por meu despacho de 25 de Outubro de 2007, declarei extintos, por inutilidade superveniente, ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, os procedimentos concursais referentes aos seguintes cargos:
Cargo de direcção intermédia de 1º grau:
Delegado da Delegação de Almada
Cargo de direcção intermédia de 2º grau:
Delegado-adjunto da Delegação de Lisboa;
Subdelegado da Subdelegação da Figueira da Foz;
Subdelegado da Subdelegação de Tomar.
Os opositores aos referidos concursos serão devidamente notificados.
30 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
