Despacho 27918/2007, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
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Fonte: Diário da República n.º 239/2007, Série II de 2007-12-12.
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Data:
2007-12-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Promoção da técnica superior principal do quadro da CIG licenciada Maria Teresa Freitas de Carvalho à categoria de assessora do mesmo quadro
Despacho 27918/2007
Nos termos das alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 15º da lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho relativamente ao ano de 2006, traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional da funcionária, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Em face do exposto nomeio a licenciada Maria Teresa Freitas de Carvalho, técnica superior principal, da carreira técnica superior, na categoria de Assessora do quadro de pessoal da CIG, com efeitos à data da publicação do presente despacho.
18 de Setembro de 2007. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1629800.dre.pdf .
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