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De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70 do EDFAA, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro, faz-se público, por deliberação da Junta de Freguesia de Ega de 13 de Setembro de 2007, que foi aplicada pena de demissão ao funcionário José Saraiva Vieira, com a categoria de Coveiro, pertencente ao quadro de pessoal desta autarquia.
26 de Novembro de 2007. - O Presidente da Junta, Daniel Tomé Gonçalves.
2611069387
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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