Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro (1.ª revisão), publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 175, de 29 de Julho de 1999, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/99
Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, de 29 de Junho de 2007, que aprovou a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro (1.ª Revisão), conforme proposta da Câmara Municipal, bem como a redacção do texto regulamentar alterado:
"Considerando a Informação Técnica n.º 20.07 do Gabinete de Planeamento datada de 19/6/2007;
Considerando ainda o parecer negativo da D.G.O.T.D.U. resultante do entendimento por parte daquela entidade de que as alterações aos artigos 24.º e 29.º do P.D.M. aprovadas pelo Município em Sessão da A.M. de 18/12/2006 não garantiam o cumprimento do disposto no artigo 59.º do RGEU;
Considerando finalmente a deliberação subscrita na Reunião de Câmara Municipal de 28/6/2007;
Aprovado por MAIORIA dos Membros da Assembleia Municipal com 18 Votos a Favor e 4 Abstenções o seguinte:
1 - Revogar a deliberação tomada na sua Sessão de 18/12/2006, deliberação esta que recaiu sobre a Informação Técnica n.º 46.06 do Gabinete de Planeamento datada de 30/11/2006 previamente subscrita por unanimidade pela Câmara Municipal na sua Reunião de 30/11/2006.
2 - Aprovar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 97.º e do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003 de 10 de Dezembro, a Proposta sujeita ao Regime Simplificado do Regulamento do Plano Director Municipal para Alteração do n.º 5 e do n.º 8 do seu artigo 19.º nos exactos termos propostos na sobredita Informação Técnica n.º 20.07 e ipso factum fica assim revogada a aprovação de alteração aos artigos 24.º e 29.º do Regulamento do PDM efectuada na Sessão da A.M. de 18/12/2006.
3 - Aprovar em minuta a presente deliberação, para efeitos da sua imediata executoriedade, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 92.º da lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro."
O artigo 19.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro (1.ª Revisão) passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 19.º
[...]
1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - Os afastamentos laterais entre a construção e os limites do lote ou parcela são no máximo de 5 metros.
6 - (...)
7 - (...)
(Anterior n.º 8 é eliminado)
8 - (...)"
Apresenta-se de seguida o articulado sujeito a alteração, transcrito na sua globalidade, com as devidas alterações.
"Artigo 19.º
Regime de edificabilidade
1 - As obras de remodelação só serão viáveis quando a actual implantação não prejudicar o alargamento previsto de vias.
2 - O índice de impermeabilização não poderá ser superior a 65 %.
3 - As construções serão isoladas, geminadas ou em banda contínua, de acordo com a largura da parcela e das parcelas adjacentes, sendo apreciadas caso a caso pela Câmara Municipal, de forma a equilibrar a ocupação.
4 - Os alinhamentos das construções serão definidos de acordo com a classificação do sistema viário que as serve, conforme o estabelecido no n.º 3 do artigo 13.º deste Regulamento.
5 - Os afastamentos laterais entre a construção e os limites do lote ou parcela são no máximo de 5 metros.
6 - A profundidade de construção em banda contínua será no máximo de 15 m. Para construções isoladas ou geminadas poderão admitir-se maiores profundidades desde que não sejam prejudicadas as construções adjacentes e seja cumprido o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
7 - O número máximo de pisos acima da cota de soleira será de três, podendo fazer-se aproveitamento do vão do telhado, em ligação directa com o último piso de habitação, desde que se cumpra o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e não se altere a inclinação tradicional da cobertura (até 50 %).
8 - As vedações interiores das parcelas edificáveis e as vedações confinantes com a via pública deverão ter a altura compatível com o enquadramento da construção, tendo em conta as construções adjacentes, desde que não sejam prejudicadas as condições de visibilidade e a insolação."
13 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
