Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo D. L. n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do D.L. n.º 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/00 (Proc. n.º 197/07), requerido por OBER - Obra do Bem Estar Rural de Baião, com sede na Rua Eng.º Adelino Amaro da Costa, Freguesia de Campelo, município de Baião, para os prédios urbanos sitos no lugar da Portela, da freguesia do Gôve, descritos na Conservatória do Registo Predial de Baião sob os n.os 01256, 01257 e 01258/251000, a que correspondem respectivamente os lotes n.os 5, 6 e 7 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.
Finalidade do Pedido - Conversão dos lotes 5, 6 e 7 num único lote, com a designação de lote n.º 5, com a área de 1619 m2. A área de implantação e de construção será de 500 m2, e a volumetria será de 1900 m3. Terá como destino a implantação de um serviço, sendo neste caso uma creche, a executar num único piso térreo.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar e identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
20 de Novembro de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Luís Manuel de Carvalho.
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