Alteração ao alvará de loteamento - Discussão pública
Para os devidos efeitos, se torna público que a vinte de Novembro de mil e sete, a Câmara Municipal de Tavira determinou, submeter a discussão pública a alteração ao alvará de loteamento número dois de dois mil, relativo à urbanização sita em Miraflores, freguesia de Santa Maria, neste Município, emitido em nome da Turmuge, Empreendimentos Turísticos, S. A., requerida por Benedito Teixeira Vaz, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
A exposição do loteamento e respectiva alteração, estará patente na sede do Município de Tavira, a partir da data da publicação no Diário da República.
O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, durante as horas normais de expediente, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões relativamente à alteração em causa, por escrito e em impresso próprio a conceder pelos serviços, dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Tavira.
27 de Novembro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Sara Mansinho.
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