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Aviso 24084/2007, de 7 de Dezembro

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Sumário

Operação de loteamento n.º 21/2007 em nome da Câmara Municipal do Fundão

Texto do documento

Aviso 24084/2007

Doutor Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho do Fundão:

Nos termos do artigo n.º 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, uma operação de loteamento com o processo 21/2007, com obras de urbanização, que a Câmara Municipal do Fundão com sede na Praça do Município, na cidade do Fundão, contribuinte fiscal n.º 506 215 695, pretende levar a efeito, sito na Zona Industrial da mesma freguesia.

O projecto de operação de loteamento com obras de urbanização, encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos, e entre as 14 horas e as dezassete horas e trinta minutos.

E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

20 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

2611069103

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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