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Aviso 24077/2007, de 7 de Dezembro

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Sumário

Alteração ao loteamento referente ao processo n.º 438/PL/83, lote12, sito no lugar da Sargaça, da freguesia de Estorãos, do concelho de Fafe

Texto do documento

Aviso 24077/2007

Alteração ao loteamento a que se refere o processo 438/PL/83, sito no lugar da Sargaça, da freguesia de Estorãos e concelho de Fafe, que consiste na transformação do rés-do-chão do prédio sito no lote n.º 12, numa habitação, passando o prédio a ser constituído por duas habitações (uma no andar e outra no rés-do-chão) - P.N. 438/PL/83.

De acordo com o despacho exarado em 2007-11-22, pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva Alteração ao Loteamento, conforme determina o artigo 22.º. do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, e de acordo com o disposto no artigo 77.º. do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.

Sempre que necessário, poderá ser consultado o processo de loteamento, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras das 17:30 às 19:30 horas, e às quartas-feiras, durante o período da manhã.

23 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

2611068926

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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