Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisada Maria José Andrade Franco Vinha, com as últimas moradas conhecidas na Travessa do Celeiro, Cerrado da Serra, 2715-427 Almargem do Bispo e na Rua Francisco Sá Carneiro n.º 31-A, 2725-317 Mem Martins, de que contra ela está a correr os seus trâmites um Processo Disciplinar com o n.º 3863/DRL/03,sendo igualmente por esta via citada para querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo durante o referido prazo, consultar o processo na Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Inspecção Geral da Educação, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 136, 2.º andar Lisboa às horas normais de expediente.
9 de Novembro de 2007. - A Delegada Regional, Natalina Tavares de Moura.
