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Aviso 23926/2007, de 6 de Dezembro

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Sumário

Renovação excepcional de contrato a termo resolutivo certo, pelo período de três anos, de José Carlos Alves Nogueira

Texto do documento

Aviso 23926/2007

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho de 12/11/2007, do Vice-Presidente da Câmara, foi renovado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período excepcional de três anos, o seguinte contrato de trabalho a termo resolutivo certo:

José Carlos Alves Nogueira, Fiscal Serviços de Higiene e Limpeza.

26 de Novembro de 2007. - O Director Municipal de Administração Geral, por delegação de competências, A. Carlos de Sousa Pinto.

2611068577

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1628769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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