Discussão pública do processo de alterações ao alvará de loteamento n.º 08/1990 em nome de Henrique da Costa Alemão Teixeira
Pedro Lobo Antunes, Vereador do Pelouro do Urbanismo no uso de competência delegada por despacho de 03.11.2005, torna público:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho e nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 22.º, em conformidade com a deliberação de Câmara Municipal de 30 de Outubro de 2007, decorrerá um período de discussão pública com a duração de 15 dias que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, referente à alteração ao alvará de loteamento n.º 08/1990, processo 836/07, lote 1, sito em Casal dos Pinheiros, freguesia de Riachos.
Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar o processo, apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações, no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente (das 9 horas às 15 horas).
27 de Novembro de 2007. - O Vereador do Pelouro, com poderes delegados, Pedro Lobo Antunes.
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