Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 22.11.2007 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações do Decreto-Lei 177/01 de 04 de Junho e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro deliberou submeter a discussão pública o Loteamento Municipal da Casa de Convívio dos Foros do Locário - S. Domingos, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 00668/090294, com a constituição de dois lotes, sendo um destinado à Casa de Convívio e o outro para a Estação de Tratamento de Água, Reservatório e Estação Elevatória, por um período de oito dias para anúncio e 15 dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível nos Paços do Município na D.G.U. e na Junta de Freguesia de S. Domingos.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no Diário da República.
23 de Novembro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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