Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 08.11.2007 e nos termos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/01 de 4 de Junho e do artigo 77.º do Decreto lei 380/99 de 22 de Setembro deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento do prédio sito em B.º 98 Fogos, lote 10 - Vila Nova de Santo André , em nome de Isaura Maria Matos Silva.
A alteração consiste na anexação de um prédio com 59,15 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 3938/20060619 ao lote 10, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 3947/20060721, mantendo-se os restantes lotes com as mesmas áreas e parâmetros urbanísticos.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente, em exercício da Câmara municipal de Santiago do Cacém.
14 de Novembro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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