Projecto de alteração ao loteamento n.º 119 de 24 de Agosto de 1981 - Raposeira, São Pedro - Óbidos - Discussão pública
O Dr. Paulo Manuel Timóteo Leandro, Vereador em Regime de Permanência da Câmara Municipal de Óbidos, com competência Delegada, torna público, que a Câmara Municipal deliberou na reunião de 5 de Novembro corrente, nos termos do artigo 22.º do Decreto lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto lei 177/01 de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto lei 380/99 de 22 de Setembro, e suas alterações, proceder à abertura do período de discussão pública, relativo ao projecto de alteração ao loteamento sito em Raposeira, freguesia de São Pedro, do Concelho de Óbidos, titulado pelo alvará 119, que consiste na alteração ao lote 2, de moradia unifamiliar para edifício habitacional, apresentado nesta Câmara por Josefa D'Óbidos - Empreendimentos Turísticos, Lda., com sede na Rua D. João D'Ornelas - 2510 Óbidos.
Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Obras Particulares do edifício dos Paços do Concelho, todos os dias úteis dentro do horário de expediente, por um período de 15 dias, que decorrerá a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, ou entregá-las directamente na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal.
Para constar se publica a presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
21 de Novembro de 2007. - O Vereador em Regime de Permanência, com competência delegada, Paulo Manuel Timóteo Leandro.
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