Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mira de 23 de Outubro de 2007, no uso de competência própria de gestão e direcção dos Recursos Humanos, afectos aos serviços municipais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei. n.º 169/99 de 18 de Setembro, na actual redacção e na sequência da entrada em vigor em 23 de Outubro de 2007 do novo regulamento da Estrutura, Organização e quadro de pessoal dos Serviços da Câmara Municipal de Mira, publicado no 2.º suplemento do Diário da República 2.ª série, n.º 203, de 22 de Outubro de 2007, que operou a reorganização dos serviços, determinou ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/04, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/05, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/04, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/06 de 7 de Junho, a manutenção da comissão de serviço, com efeitos a partir de 23 de Outubro de 2007, de Rui Manuel Reixa Cruz Silva, Assessor Principal, da carreira de Engenharia, do grupo de pessoal Técnico Superior, como Chefe da Divisão de Obras Municipais.
23 de Novembro de 2007. - O Vereador, no uso de competência delegada, Manuel de Jesus Martins.
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