Aposentação compulsiva
José António da Costa Tomé, Vereador em regime de permanência, responsável pela direcção e gestão dos recursos humanos, torna público, no uso das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã em 28 Outubro.2005 e 10.Novembro.2005, ao abrigo dos artigos 68.º e 69.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, que por deliberação da Câmara Municipal datada de 25.Setembro.2007 foi aplicada ao fiscal de obras do quadro de pessoal deste Município, Francisco José da Silva Roque, a pena de aposentação compulsiva com efeitos a 02 Outubro.2007
26 de Novembro de 2007. - O Vereador Responsável pela Direcção e Gestão dos Recursos Humanos, José António da Costa Tomé.
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