Dr. José Inácio Marques Eduardo, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 20 de Novembro de 2007, irá decorrer o período de discussão pública relativo à alteração do loteamento sito em Porches, Freguesia de Porches, Concelho de Lagoa, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 4/92, a favor de Morgado & Pinto, Lda., de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de projecto de loteamento, na Secção de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
22 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
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