Édito n.º 995/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria de Município de Melgaço Município de Monção e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, Departamento de Infra-Estruturas - Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 60 KV, Troviscoso - Roussas, na(s) freguesia(s) de Troviscoso, Bela, Barbeite, Ceivães, Valadares, Sá, Penso, Alvaredo, Paderne, Prado, Vila e Roussas, concelho(s) de Monção e Melgaço, a que se refere o Processo n.º. EPU / 31450.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
5 de Setembro de 2007. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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