Discussão pública de operação de loteamento
De acordo com o meu despacho datado de 20/11/07 e conforme o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, se torna público, que nos termos do artigo 22 e para efeitos do n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 4/6, decorrerá o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa ao loteamento em que são requerentes os Senhores António da Silva Antunes e Diamantino Pires Calado Pina, residentes na Vila e freguesia de Cernache do Bonjardim, e concelho de Sertã, tendo em vista o licenciamento administrativo da operação de loteamento do prédio urbano sito em Maravil, freguesia de Cernache do Bonjardim, Concelho de Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sertã sob o n.º03577/2002901.
A operação de loteamento abrange a área de 14.432 m2 estando prevista a criação de 25 lotes destinados à construção de moradias unifamiliar num total de 25 fogos.
O processo acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente nos seguintes locais:
Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia de Cernache do Bonjardim.
As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal - Largo do Município - 6100-738 - Sertã.
Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo.
19 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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