Discussão pública de alteração a operação de loteamento
De acordo com o meu despacho datado de 09/11/07 e conforme o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, se torna público, que nos termos do artigo 22 e para efeitos do n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 4/6, decorrerá o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração à operação de loteamento em que é requerente a Firma Farinha Pedro & Luís, Lda., com sede em Montinho, freguesia e concelho de Sertã, a que se refere o alvará de loteamento n.º1/01 emitido em 22 do mês de Janeiro de 2001 e seu aditamento emitido em 6 do mês de Julho de 2001 tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração à mesma operação de loteamento sita em Quinta do Convento, freguesia e Concelho de Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sertã sob o n.º01779/211092.
A alteração à operação de loteamento consiste na eliminação do lote n.º6 com a área de 416 m2. A parcela de terreno com a área 416 m2, resultante da eliminação do lote n.º6, será subdividida passando 201 m2 a integrar o Domínio Público Municipal (Espaços Verdes e de Utilização Colectiva) e os restantes 215 m2 integrarão o logradouro de Natureza Privada do loteamento (acesso às garagens) comum a todos os lotes.
O processo acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente nos seguintes locais:
Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia de Sertã.
As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal - Largo do Município - 6100-738 Sertã.
Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo.
19 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
2611066699
