Processo 1457/2007/URB - Alvarino Ferreira Alves.
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira: Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77 do Decreto - Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22 do Decreto - Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 18 e anulação do lote n.º 19 do alvará de loteamento n.º 1/2000, emitido em 2000/01/23, que consiste em constituir apenas o lote 18, para construção de um edifício de habitação colectiva de cv+r/c+3ª, diminuição de área de habitação (-80m2) e aumento da área para aparcamento coberto (+80m2), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 00967/310700 e 00968/310700 e omisso na matriz Urbana, da freguesia de Escapães, deste concelho. A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).-
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
21 de Novembro de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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