Discussão pública
Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 21 de Novembro de 2007 procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 22/86, emitido em nome de António Moreira Assis Miranda, anulando as baias de estacionamento e colector de águas residuais, passando a fossas individuais, e que Maria Corália Alão Correia Assis Miranda pretende levar a efeito no lugar de Cruzeiro, freguesia de Várzea de Ovelha e Aliviada, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 3 de Dezembro de 2007.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Várzea de Ovelha e Aliviada.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.
21 de Novembro de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente, Bento Marinho.
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