Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro (E.D.), notifica-se Maria Isaura Silva Fonseca, com a categoria de cantoneira de limpeza, funcionária da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do Processo disciplinar n.º 8/2005 PDI e por despacho datado de 27 de Setembro de 2007 do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, exarado ao abrigo do despacho 474/P/2006 de 20 de Agosto, publicado no Boletim Municipal n.º 705 de 23 de Agosto de 2007, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1 - Ter violado o dever de assiduidade,
2 - O que consubstanciou uma infracção disciplinar, punível com a pena de demissão, nos termos do disposto no n.º 1 alínea f) do artigo 11.º, n.º 8 do artigo 12.º, n.º 11 do artigo 13.º e artigo 26.º do E.D.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da Lei.
20 de Novembro de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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