Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 9/93
Torna-se público para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho que se encontra em discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento, alvará 9/93, requerido por Paulo Jorge Cascais Vieira, contribuinte fiscal n.º 171085744, residente na Rua Dr. Alberto Vidal, n.º121- 2 Esq., relativamente ao lote n.º 2, do terreno sito na Senhora do Monte, freguesia de Salreu, Município de Estarreja, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1400/19931220 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 2404, pelo prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Dados do projecto - Inserção de cave no prédio a construir no lote n.º 2, ficando assim destinado a construção de moradia unifamiliar de cave, rés-do-chão e andar.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Repartição Administrativa de obras Particulares.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
16 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
2611067357
