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Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que, na sequência de procedimento disciplinar ao funcionário desta Autarquia João Artur Gomes Valente, Técnico Profissional Especialista (Desenho), foi-lhe aplicada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 30 de Outubro de 2007, a pena de aposentação compulsiva.
16 de Novembro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Alexandre Oliveira da Fonseca.
2611067089
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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